http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11079.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8987cons.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8666cons.htm
http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciasumulavinculante/anexo/enunciados_sumula_vinculante_stf_completo.pdf
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11107.htm
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